Processo 0801467-60.2023.8.12.0035
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Declarar a nulidade dos descontos realizados na conta-corrente da parte requerente, com a consequente obrigação de restitu
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