Processo 0801467-93.2023.8.15.0191
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801467-93.2023.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Josineia Aparecida Pereira Alves em face do Município de São Vicente do Seridó, visando à execução de título judicial que condenou o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto na Lei Fed
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