Processo 0801468-04.2024.8.12.0005

As partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo assim, passo ao saneamento do presente feito. A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento. A controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional demanda análise da natureza jurídica da pretensão deduzida, da data da efetiva ciência da extensão dos alegados danos e dos efeitos decorrentes da produção antecipada de provas promovida anteriormente pelo Município. Constata-se dos autos que o autor instaurou procedimento j

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