Processo 0801468-20.2015.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801468-20.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MELO E ALVES LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO

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