Processo 0801468-40.2025.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801468-40.2025.8.15.0181 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: VALDELUCIA DA SILVA FREITAS REU: MUNICIPIO DE ARACAGI SENTENÇA Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por VALDELÚCIA DA SILVA FREITAS em face da decisão judicial que homologou o projeto de sentença de improcedência quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes do descumprimento da j
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