Processo 0801468-41.2025.8.12.0046

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementação de benefício por incapacidade permanente, aposentadoria por invalidez, a ser calculado pelo INSS a partir da média do salário-contribuição, não podendo ser menor que um salário-mínimo, ou em um salário-mínimo mensal se não tiver havido contribuição por ser segurado especial - em favor do(a) autor(a) João Alves de Souza, desde a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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