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STJ › Processo 0801469-87.2024.8.20.5300
STJ
1. Regynaldo Marinho de Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0801469-87.2024.8.20.5300 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0801469-87.2024.8.20.5300, do STJ, movido por 1. Regynaldo Marinho de Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do NorteAdvogado
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