Processo 0801470-68.2023.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801470-68.2023.4.05.8401 APELANTE: ELIZABETE SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENDO DA SILVA CAMARA - RN19481-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS FORMALMENTE VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO ILÍCITA DE TERCEIRO
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