Processo 0801471-02.2025.8.10.0062
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801471-02.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): FRANCILENE SAMPAIO RIO Advogado(a): ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA - MA19292 Réu: MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO MARANHAO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Com o fim de melhor situar a solução da presente demanda, registro que a parte au
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