Processo 0801471-28.2025.8.12.0003
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DEcisão f. 45/46: Assim, conquanto ausente comprovação documental dos rendimentos do alimentante, com observância às informações da inicial e ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo vigente nesta data, devidos
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