Processo 0801472-07.2024.8.10.0099
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo nº 0801472-07.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Prestação de Serviços] Requerente(s): DELZUITA HOLANDA REGO Requerido(a): ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de declaração de inexistência de relação jurídica “seguro não contratado” cumulada com indenização por danos morais formulada por Delzuita Holanda Rego em desfavor de Aspecir Previdência, ambos devidament
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