Processo 0801472-18.2024.8.12.0045
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR Emilly Caroline Cavalcante e Maria Inêz Cavalcante Leal, como incursas nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano(s) 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete ) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da
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