Processo 0801474-53.2025.8.12.0012
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0801474-53.2025.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelado: Willian Ivan de Araujo Larrea DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Interessado: Gustavo dos Santos Rocha Vítima: Oliveiro Antonio da Silva Junior E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - FURTO - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - PRÁTICA DE
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