Processo 0801474-73.2023.8.10.0143
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0801474-73.2023.8.10.0143 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Morros/MA Procurador : Elinaldo Correa Silva Apelada : Maria de Lourdes Silva de Moraes Advogado : George Lucas de Almeida Carvalho (OAB/MA 19.420) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCEN
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