Processo 0801475-32.2024.8.20.5159
TJRN • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801475-32.2024.8.20.5159 Polo ativo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): Polo passivo ALECXANDRA CARLA DA COSTA Advogado(s): ANTONIO THAYRONE LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO AO ENQUADRAMENTO E ÀS DIFERENÇ
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