Processo 0801475-78.2025.8.12.0031
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO: "Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que Lucia Vera de Souza Farias apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 30.183,94, referente ao FGTS, contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Intimado, o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de: (a) erro na base de cálculo do FGTS sobre o 13º salário nos meses de dezembro de 2020, 2021, 2022 e 2023, por não considerar os valores da primeira parcela pagos anteriormente; e (b) des
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.