Processo 0801475-87.2020.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0801475-87.2020.8.10.0038 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) APELADO: FLORENTINA LEITE LIMA ADVOGADA: ESTER NOVAIS BUENO (OAB/MA 20.279) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE “DOAÇÃO UNICEF” EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
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