Processo 0801476-11.2026.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0801476-11.2026.8.20.5106 Requerente: RICARDO LUIZ GE MITRE Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. 3. PRELIMINARES 3.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar a preliminar arguida, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO O requerido fundamenta sua resistência processual na suposta ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta o ente público que, tendo o fato gerador da pretensão (o atraso no pagamento das verbas de 2018) ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, o direito do autor estaria integralmente fulminado pela inércia temporal. Entretanto, tal tese não resiste a um exame jurídico mais detido à luz das causas de interrupção da prescrição. O ordenamento jurídico pátrio, no comando do art. 202, inciso VI, do Código Civil, estabelece de forma peremptória que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso concreto, o próprio Estado reconheceu a dívida principal e procedeu ao seu pagamento de forma parcelada na via administrativa. O saldo remanescente do 13º salário de 2018 foi quitado em setembro de 2021 e o subsídio integral do mês de dezembro de 2018 foi creditado apenas em maio de 2022. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o pagamento administrativo do valor principal da dívida, realizado de forma tardia e sem a devida atualização, constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito que interrompe o prazo prescricional para a cobrança dos respectivos acessórios (juros e correção monetária). Nesse sentido, o prazo quinquenal para pleitear a atualização das parcelas pagas administrativamente nasce apenas no momento da referida quitação a menor, conforme colhe-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do recurso especial não demandou reexame das provas dos autos. Cuida-se de questionamento eminentemente jurídico afeto ao termo inicial da prescrição de ações que visam a cobrança de correção monetária e de juros de mora sobre valores pagos administrativamente. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito do termo a quo da contagem da prescrição de ação em que se discute o pagamento de juros e correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente. 3. A correção monetária é valor gerado pelo ato reputado ilícito praticado pela Administração…

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