Processo 0801476-12.2025.8.15.0021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0801476-12.2025.8.15.0021 [Anulação]. AUTOR: NIVALDA MENDONCA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SER
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