Processo 0801476-30.2019.8.10.0128

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0801476-30.2019.8.10.0128
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
31/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801476-30.2019.8.10.0128. APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLH

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