Processo 0801476-51.2024.8.10.0032
TJMA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
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Processo n. 0801476-51.2024.8.10.0032 ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES Requerente: MARIA JANAINA SANTOS DA COSTA SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando a expedição de Alvará Judicial ajuizado por MARIA JANAINA SANTOS DA COSTA em decorrência do falecimento de seu cônjuge, ANTONIO LUIS VAZ DA COSTA, ocorrido em 03/06/2024. Na petição inicial, a requerente sustentou que o de cujus era aposentado e não teve oportunidade de levantar saldos remanescentes de FGTS, PIS
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