Processo 0801477-36.2024.8.12.0014
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801477-36.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Célia Lopes Canteiro Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogado: Gabriela Carr (OAB: 281551/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ
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