Processo 0801478-34.2026.8.15.0251
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Passivo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801478-34.2026.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc... Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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