Processo 0801479-69.2024.8.20.5159
TJRN • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801479-69.2024.8.20.5159 Polo ativo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS Advogado(s): ANTONIO THAYRONE LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/1997. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADM
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