Processo 0801479-73.2024.8.15.0191
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0801479-73.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos cumulada com Pedido Liminar de Alimentos Provisórios e Fixação de Guarda ajuizada por E. S. D. J., pessoa em desenvolvimento representada neste ato processual por sua genitora E. R. D. O., em face de ANDRÉ LEONCIO DE OLIVEIRA (ID 91569716). A inicial foi instruída com a certidão de nascimento da menor, comprovando o vínculo de f
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