Processo 0801479-97.2026.8.10.0076

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE BREJO - MA Processo nº 0801479-97.2026.8.10.0076 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: RUDOLFO GROBNER Advogado: Advogado do(a) EMBARGANTE: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI11784 Requerido: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A dicção do art. 98, caput, do novo Código de Processo Civil, de fato, dá o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas proc

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