Processo 0801480-41.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801480-41.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: RAÍ DOS SANTOS MOTA - Agravado: Município de Porto Real do Colégio - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Nos autos de n. 0801480-41.2026.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente RAÍ DOS SANTOS MOTA e como parte recorrida Município de Porto Real do Colégio, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de
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