Processo 0801480-50.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSELAINE DE MORAES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) RECONHECER a unicidade contratual e DECLARAR nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes no período de agosto a dezembro/2022 (com exceção ao mês de setembro, não comprovado) (fls. 14-17 ), fevereiro a dezembro/2023 (fls. 18-29), abril a dezembro/2024 (fls.30-38) e março/2025
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