Processo 0801481-43.2024.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801481-43.2024.8.14.0006 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA APELANTE: MÁRCIA ANDRÉIA RAYOL MORAES COSTA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501 APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES HOLANDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EM
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