Processo 0801481-79.2025.8.10.0148
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº: 0801481-79.2025.8.10.0148 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autores: Dina Gabryela Lacerda Cavalcanti Pedrosa e Diego Gomes Cavalcante Ré: Empresa Auto Viação Progresso S/A SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado, com fundamento no artigo 38 (trinta e oito) da Lei Federal nº 9.099/1995. Em breve síntese, cuida-se de ação de restituição de indébito cumulada com pedido de indenização p
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