Processo 0801481-92.2017.8.15.0351

TJPB • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0801481-92.2017.8.15.0351
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
Última publicação
19/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801481-92.2017.8.15.0351 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação civil pública por improbidade administrativa. A sentença condenatória, que impôs ao executado sanções de suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário, transitou em julgado em 10/02/2022, conforme certidão de ID 54427291. Iniciada a fase executiva, os autos

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