Processo 0801482-25.2025.8.15.0601

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0801482-25.2025.8.15.0601 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Embargante: Maria Rodrigues da Cruz Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado da embargante: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) Advogada do embargado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Rediscussão do mérito - Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, afastou a condenação por danos morais, reconheceu a restituição apenas nos limites admitidos no julgado e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional, ao fundamento de sucumbência recíproca, insurgindo-se a embargante contra supostas omissão e contradição quanto à inexistência de dano moral in re ipsa e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa; e (ii) estabelecer se há vício no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com rateio proporcional decorrente da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte. 4. O efeito infringente é excepcional e exige a existência de vício real apto a alterar logicamente a conclusão do julgado, circunstância não verificada no caso. 5. O acórdão embargado aprecia de forma clara, coerente e fundamentada a controvérsia sobre os danos morais, ao consignar que a falha na prestação do serviço bancário não gera, por si só, condenação automática sem prova de reflexos extraordinários na esfera psíquica ou na dignidade da consumidora. 6. A condição de pessoa idosa e a natureza alimentar da verba descontada não afastam, por si, o ônus de demonstrar agravamento relevante do dano extrapatrimonial, sobretudo quando a parte apresenta apenas alegações genéricas de sofrimento, sem prova de privação de subsistência, interrupção de tratamento médico, superendividamento ou inscrição em cadastros restritivos. 7. A conclusão que afasta a indenização moral guarda coerência interna com a premissa adotada de inexistência de dano moral presumido em hipóteses como a dos autos, de modo que a alegação de contradição traduz apenas pretensão de revaloração da prova e de revisão do entendimento jurídico já firmado. 8. O acórdão também enfrenta adequadamente a matéria relativa aos honorários advocatícios, ao aplicar o art. 85, § 2º, do CPC sobre proveito econômico mensurável, correspondente ao montante da restituição reconhecida. 9. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais decorre diretamente do art. 86 do CPC, pois a embargante decaiu da maior parte de suas pretensões, notadamente quanto aos danos morais, à repetição do indébito em extensão superior à acolhida e à conversão…

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