Processo 0801482-91.2021.8.10.0055
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0801482-91.2021.8.10.0055 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Tarcísio Aguiar Costa Embargada : Silvia Graziele Costa Pestana Advogadas : Dandara dos Santos Pinho (OAB/MA 21.048-A) e outra Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
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