Processo 0801483-15.2025.8.12.0012
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
Diante do exposto, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceder à retificação do valor atribuído à causa, adequando-o ao efetivo proveito econômico perseguido, mediante a observância dos critérios previstos no art. 292 do Código de Processo Civil. 2. Alimentos provisórios Superadas as questões preliminares, estando provado o vínculo de parentesco com a cópia das certidões de nascimento (f. 18/19) e sendo presumida a necessidade das filhas em virtude da dependência econômic
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