Processo 0801483-16.2026.8.15.7701
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801483-16.2026.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que JOSENILDA TRAJANO DE SOUSA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE PATOS, objetivando compelir os entes públicos demandados a fornecerem medicamento.. Nesse norte, considerando as súmulas vinculantes nº 60 e 61, do STF, tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais da
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