Processo 0801483-62.2021.4.05.8102
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801483-62.2021.4.05.8102 APELANTE: TARCIVANIO GOMES VENTURA, ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS - SP179500-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL
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