Processo 0801483-87.2017.8.10.0032
TJMA • Inventário
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Processo n. 0801483-87.2017.8.10.0032 Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário Inventariante: JOSÉ MARIA LOPES DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Domingos Lopes Cunha e Maria Madalena da Silva Cunha, no qual persiste controvérsia acerca da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O inventariante, na petição de ID n. 168921342, pugna pela utilização do valor de R$ 358.773,29 (trezentos e cinquenta e oit
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