Processo 0801484-18.2025.8.10.0121
TJMA • Apelação Criminal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801484-18.2025.8.10.0121 23ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 6/7/2026 E FINALIZADA EM 13/7/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA MENDES REPRESENTANTE: REIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/CE 53428) RECORRIDO: MINISTÉRIO P
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