Processo 0801485-07.2025.8.12.0037
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana da Silva de Deus em face do Município de Itaporã/MS, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos temporários firmados entre as partes no período de setembro de 2021 a agosto de 2025, por descaracterização da excepcionalidade e temporariedade constitucionalmente exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, em razão das sucessivas renovações sem a devida observância dos requisitos constitu
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