Processo 0801485-11.2025.8.20.5137
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0801485-11.2025.8.20.5137 REQUERENTE: ALEX SEELER DIAS XAVIER PEIXOTO ADVOGADO(A) REQUERENTE: FRANCISCO FABIO DE MOURA JUNIOR (RN013164) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAU PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Paraú SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Pass
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