Processo 0801485-58.2023.4.05.8200

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801485-58.2023.4.05.8200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FRANCISCO RIDICLEI DANIEL DA SILVA, PAMELA VIANA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 APELADO: FRANCISCO RIDICLEI DANIEL DA SILVA, PAMELA VIANA DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO - PB17412 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAI

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