Processo 0801485-69.2026.8.12.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça, bem como a prioridade de tramitação, diante da documentação apresentada que indica tratar-se de pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, em sede de cognição sumária, verifico que os documentos acostados aos autos evidenciam a existência de empréstimo cons

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.