Processo 0801485-81.2023.8.12.0035
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
III - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face de Município de Tacuru e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias firmadas entre o Requerente e o Município de Tacuru, por desvirtuamento do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ante a ausência de transitoriedade e de excepcional interesse público, configurando burla ao princípio d
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