Processo 0801488-13.2025.8.15.0381

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801488-13.2025.8.15.0381 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: ROGÉRIO BARBOSA DA LUZ ADVOGADO: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB/PB 23.937) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: 3a VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA-PB Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO EM TODOS CURSO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS, PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO (01 ESPINGARDA CAL. .16 GA, 01 REVÓLVER CAL. .38 SPL E 01 MIRA LASER), MUNIÇÕES (06 ESTOJOS DE CARTUCHO CAL. .16 GA, 06 CARTUCHOS CAL. .16 GA, 01 CARTUCHO CAL. .12 GA, 02 ESTOJOS DE CARTUCHO CAL. .38 SPL E 29 CARTUCHOS CAL. .38 SPL) E ENTORPECENTES (17 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO MACONHA E 24 EMBALAGENS CONTENDO COCAÍNA). LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE INVÓLUCROS APREENDIDOS. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE. ARMAMENTOS. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBASAMENTO IDÔNEO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. VETOR ÚNICO. TEMA REPETITIVO 1262 STJ. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. SEM ALTERAÇÕES NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVAÇÃO DA MODULAR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. SEM ALTERAÇÕES NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. CONCURSO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA CORPÓREA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA 570 (QUINHENTOS E SETENTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. 5. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. ANÁLISE EX OFFICIO DA PENA APLICADA A DIOGO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS. MODIFICAÇÃO EM PARTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBASAMENTO IDÔNEO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. VETOR ÚNICO. TEMA REPETITIVO 1262 STJ. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEM ALTERAÇÕES NA TERCEIRA FASE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVAÇÃO DA MODULAR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEM ALTERAÇÕES NA TERCEIRA FASE.…

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