Processo 0801488-27.2026.8.10.0022
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801488-27.2026.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): GEISSON DE SOUSA MOREIRA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de GEISSON DE SOUSA MOREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, a
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