Processo 0801488-37.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801488-37.2025.8.10.0127 – SÃO LUIS GONZAGA Apelante: Município de São Luis Gonzaga Procurador: Dr. José Aquino de Morais Netto Apelada: Maria das Dores Figueiredo Advogado: Dr. Ricardo de Sousa Furtado - OAB MA28124 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id. 56388849), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São
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