Processo 0801488-77.2025.8.10.0146
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO – PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 vara1_jos@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801488-77.2025.8.10.0146. Requerente(s): E TELECOM EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PEREIRA NEVES NETO - MA30405, MARCELO SANTOS VIEIRA - MA20130-A Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO. DECISÃO Vistos, etc., 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada po
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