Processo 0801488-96.2026.8.15.0051
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801488-96.2026.8.15.0051 AUTOR: RILBEVAM BARBOSA BANDEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9.099/95. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão
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