Processo 0801490-18.2023.8.14.0013

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Telefone: ( ) 1capanema@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0801490-18.2023.8.14.0013 Classe e Assunto: AÇÃO POPULAR (66) - Dano ao Erário (10012) AUTOR: RICARDO SARMENTO DOS SANTOS REU: CELIA JANETE DA COSTA MOREIRA e outros (12) EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 30 DIAS (Rito Comum Cível) O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta vara uma Ação Popular, ajuizada por parte autora identificada nos autos, contra a parte ré mencionada no processo. E conforme se depreende dos autos em questão bem como do o art. 9º da Lei nº 4.717/1965: " Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação" Expediu-se o presente Edital no prazo de 30(trinta) dias a ser publicado 03(três) vezes e afixado no átrio do Fórum, para que fique assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação, caso assim queira. Considerando que a não habilitação incorrerá em Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do Art. 485 do CPC, c/c, Art.9º da LAP. Este edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Local para afixação: Vara Cível – 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOSE PEREIRA SMITH JUNIOR 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. CAPANEMA/PA, 22 de julho de 2026.

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