Processo 0801490-98.2024.8.20.5159
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801490-98.2024.8.20.5159 Polo ativo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): Polo passivo EDINO DE PAIVA Advogado(s): ANTONIO THAYRONE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO LEONARDO DE SOUSA BELEM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/1997.
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